Regulamentada restituição de valores de TFVS (Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária)
Regulamentação da restituição se refere a valores recolhidos a maior, conforme §2º, art. 8º da Lei 13.202/15. Não é necessário protocolizar requerimento de restituição. Pagamentos serão feitos a partir de setembro. Foi publicada no Diário oficial da União de hoje (26/7), a Portaria n° 1.245/2017, que regulamenta a restituição de valores recolhidos a mais a título…
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